Alterações na regulamentação das actividades

A legislação que enquadra a implementação das Actividades de Enriquecimento Curricular foi recentemente alterada. As mudanças incidem sobretudo sobre as competências exigidas aos profissionais (maior qualificação), no âmbito das actividades (maior abrangência e capacidade de escolha em cada área) e ainda uma maior responsabilização das direcções das escolas (que podem agora pronunciar-se sobre os profissionais seleccionados e estão obrigadas a consultar os pais sobre a implementação das actividades). Estas alterações constam do Despacho 8683/2011, que altera o Despacho 14460/2008. O Diário de Notícias, na sua edição do passado dia 6 de Julho, publicou uma notícia sobre estas mudanças (clica na imagem para a ampliar).

Estas alterações, decididas e publicadas ainda pelo Ministério da Educação do Governo anterior, resultam supostamente da avaliação feita aos primeiros anos de implementação das AECs. Infelizmente, mais uma vez, nada muda ou nem é tomada qualquer decisão para alterar as condições em que os profissionais das AECs são forçados a trabalhar para que este programa de actividades no 1º ciclo exista em todo o país. São óbvios os incumprimentos e desrespeito pelos direitos mais básicos, como a celebração de contratos de trabalho e o pagamento dos salários previstos na legislação. Apesar da generalização dos falsos recibos verdes, dos inúmeros casos de pagamentos em atraso e abaixo do valor legal, da execução forçada de tarefas para lá das competências e de todos os atropelos que são evidentes e do conhecimento do Ministério, nada foi feito para alterar esta situação. Com mais um ano lectivo à porta, teremos de enfrentar mais uma vez o desrespeito por milhares de profissionais em plena Escola pública? Nuno Crato, o novo Ministro da Educação e do Ensino Superior, tem a responsabilidade de responder a esta pergunta.

Carta aos partidos políticos

A organização de Professores das Actividades de Enriquecimento Curricular da Grande Lisboa decidiu enviar uma carta ao conjunto dos partidos concorrentes às eleições legislativas do próximo dia 5 de Junho (vê a carta clicando em "ler mais"). Em causa está a demonstração do nosso descontentamento face às condições laborais em que asseguramos as actividades, mas também o apelo ao compromisso com soluções que resolvam a situação actual.

Continuamos em todo o país e na esmagadora maioria das escolas, a enfrentar graves problemas para a realização das actividades: a ausência de condições materiais; a ausência de um contrato de trabalho e a substituição deste por um regime de falsos recibos verdes; horas extraordinárias não remuneradas; a realização de tarefas fora das nossas competências; pagamentos em atraso; despedimentos sem justificação e sem quem assuma essa responsabilidade.

Exigimos o fim do regime de extrema precariedade, e o respeito pelas crianças e suas famílias. Que o poder político não fique indiferente perante o incumprimento da lei laboral, e permita a continuidade desta situação de desrespeito total dos milhares de profissionais que asseguram diariamente a “Escola a tempo inteiro”.

Aguardamos urgentemente soluções, esperando que o conjunto dos partidos esteja empenhado em terminar com esta realidade e defenda os direitos dos profissionais das AEC, assim como o interesse das crianças e famílias, não prejudicando a qualidade da Escola pública.

Debate sobre condições laborais nas AECs no próximo dia 21, em Lisboa

Os Professores das AECs da Grande Lisboa organizam um debate no próximo sábado, dia 21 de Maio, sobre os direitos laborais nas Actividades de Enriquecimento Curricular. Esta iniciativa vai ter lugar em Lisboa e contará com as intervenções iniciais de António Avelãs (presidente do Sindicato dos Professores da Grande Lisboa), de Maria José Viseu (da Confederação Nacional Independente de Pais e Encarregados de Educação), de Patrícia Filipe (profissional das AECs) e (ainda por confirmar) de José Ganhão (da Associação Nacional dos Municípios Portugueses).

Queremos juntar os profissionais e as organizações que têm apoiado a nossa luta, mas também quem diariamente se relaciona ou tem responsabilidades no programa da "Escola a tempo inteiro". A exigência dos direitos laborais que estão a ser negados aos profissionais das AECs é do interesse de todos os que defendem a qualidade da Escola pública, ou seja, além dos técnicos e professores, também das crianças, dos pais e de todos os elementos da comunidade escolar.

Esperamos juntar experiências e pensar em formas de ultrapassar a situação em que se encontram actualmente as Actividades de Enriquecimento Curricular. Os falsos recibos verdes, os salários em atraso, os despedimentos ilegais ou a falta de condições materiais não são desejáveis nem justos, mas também não são inevitáveis. Por isso, apelamos à presença e participação de todos, bem como à divulgação entre colegas, nas escolas, entre os pais e todas as pessoas interessadas. 

Aparece e divulga!

21 de Maio, sábado, às 15h

Biblioteca-Museu República e Resistência

Rua Alberto de Sousa, 10A - Bairro do Rego

(no alto da Avenida das Forças Armadas - metro: Cidade Universitária ou Sete Rios)

Testemunho: falsos recibos verdes e falta de condições nas AECs em Loures

Recebemos mais um testemunho, que aqui partilhamos (de forma anónima, conforme nos foi pedido). Desta vez, a situação relatada é no concelho de Loures, onde este colega se deparou com a habitual falta de condições para o exercício das actividades e com o desrespeito pelos direitos laborais elementares. Mais uma vez, não cumprindo a lei, foi negado o contrato de trabalho e impostos os falsos recibos verdes. Por ter reclamado as condições materiais para desenvolver as actividades, seguiu-se uma "perseguição". Mais um triste exemplo da forma escandalosa como estão a ser implementadas as AECs, desrespeitando os profissionais que as asseguram e, no fundo, as crianças e a Escola pública. Para aceder ao testemunho completo carrega em "ler mais".

Estive dar AECs de Inglês no concelho de Loures e além das condições precárias que já conhecemos (instabilidade financeira gerada não só pelo vencimento a recibos verdes, mas também porque não recebemos quando falta um professor titular, quando há greve da função pública ou até quando falta a água na escola), deparei-me com uma incrível indisponibilidade para fornecimento de material, incluindo fotocópias, e um desrespeito com o qual nunca me tinha deparado antes, em nenhum trabalho.

Se precisava de rádios estavam avariados ou indisponíveis; numa das escolas só havia um computador (que raramente se podia usar e não tinha programas adequados para ler ficheiros nem sequer o Mediaplayer). Fotocópias evitavam-se. Chegaram a recusar-me algumas. Sugeriram-me inclusivamente que comprasse um rádio ou colunas, se queria dar aulas com música (o que não fiz).

19 de Março é "Dia de indignação e de protesto"

12 de Março foi um grande dia de mobilização, com centenas de milhar de pessoas nas ruas de várias cidades em protesto contra a precariedade e a degradação das condições para trabalhar e viver, mas também com o Campo Pequeno cheio de professores em luta. Uma semana depois, no próximo sábado dia 19, a CGTP convoca uma grande manifestação nacional, que será um "Dia de indignação e protesto".

"Contra o desemprego, a vida cara e as injusiças", a mobilização continua na rua. Esta manifestação será mais um momento de encontro e de luta. O protesto será em Lisboa, com início marcado para as 15h.

Acção de protesto em Campo de Ourique (EB1)

A acção de protesto e sensibilização na EB1 nº6 de Santo Contestável (Campo de Ourique) passou pelo contacto directo de professores das AECs com outros membros da comunidade escolar. Contactámos outros professores e confirmámos a solidariedade dos pais perante os vários atropelos aos direitos laborais nas AECs: a ausência de contratos de trabalho, os falsos recibos verdes, o não pagamento de salário durante as paragens lectivas ou todo o trabalho não lectivo que não é considerado nos vencimentos, entre outras questões levantadas.

Nalgumas escolas a situação é insustentável e esta organização de professores das AECs na Grande Lisboa surgiu para dar uma resposta, para ser um ponto de encontro, de reflexão e mobilização. Contámos ainda com a presença e disponibilidade de um grupo de membros do Sindicato dos Professores da Grande Lisboa - SPGL - incluindo o seu presidente, António Avelãs.

Notícia no jornal Público: "Professores das Actividades de Enriquecimento Curricular protestam contra condições de trabalho precárias"

Entretanto, o Bloco de Esquerda informou-nos que, na sequência desta acção de protesto, remeteu esta pergunta ao Ministério da Educação.  

Acção de protesto em Lisboa na próxima 3ª feira, dia 1 de Março

Não podemos ficar calados perante os graves problemas que enfrentamos para assegurar diariamente as Actividades de Enriquecimento Curricular. Têm-se multiplicado as situações de incumprimento: falsos recibos verdes, valores de remuneração abaixo dos previstos na lei, salários em atraso, despedimentos ilegais e arbitrários, cumprimento de horas não remuneradas, obrigação de executar tarefas fora das nossas competências, ausência de condições físicas e de materiais para as actividades, etc.

Além do total desrespeito pelos nossos direitos laborais, a forma como estão a ser implementadas as AECs prejudica as crianças e a Escola pública. Por isso, os Professores das AECs da Grande Lisboa vão realizar uma acção de protesto na próxima 3ª feira, dia 1 de Março. Estaremos, a partir das 8h30, na Escola EB1 nº6 Santo Contestável, em Campo de Ourique, a contactar com a comunidade escolar para alertar para o agravemento da situação nas AECs. Queremos denunciar a generalização das situações de incumprimento, que vêm ocorrendo também na EB1 nº6 Santo Contestável, onde ocorreram despedimentos ilegais e sem justificação. Com esta acção pretendemos sensibilizar pais, professores, técnicos e toda a comunidade escolar, porque sabemos que é preciso uma mobilização conjunta em nome dos nossos direitos, do interesse das crianças e da Escola pública.

Convidamos-te a participar nesta acção de protesto e contacto com a comunidade escolar. Dia 1 de Março, 3ª feira, às 8h30 em frente à Escola EB1 nº 6 Santo Contestável (Rua Pereira e Sousa, 60 - Campo de Ourique, Lisboa).

Os profissionais das AECs exigem respeito: pelos seus direitos, pelas crianças e pela Escola pública.