quinta-feira, 21 de julho de 2011

Alterações na regulamentação das actividades

A legislação que enquadra a implementação das Actividades de Enriquecimento Curricular foi recentemente alterada. As mudanças incidem sobretudo sobre as competências exigidas aos profissionais (maior qualificação), no âmbito das actividades (maior abrangência e capacidade de escolha em cada área) e ainda uma maior responsabilização das direcções das escolas (que podem agora pronunciar-se sobre os profissionais seleccionados e estão obrigadas a consultar os pais sobre a implementação das actividades). Estas alterações constam do Despacho 8683/2011, que altera o Despacho 14460/2008. O Diário de Notícias, na sua edição do passado dia 6 de Julho, publicou uma notícia sobre estas mudanças (clica na imagem para a ampliar).


Estas alterações, decididas e publicadas ainda pelo Ministério da Educação do Governo anterior, resultam supostamente da avaliação feita aos primeiros anos de implementação das AECs. Infelizmente, mais uma vez, nada muda ou nem é tomada qualquer decisão para alterar as condições em que os profissionais das AECs são forçados a trabalhar para que este programa de actividades no 1º ciclo exista em todo o país. São óbvios os incumprimentos e desrespeito pelos direitos mais básicos, como a celebração de contratos de trabalho e o pagamento dos salários previstos na legislação. Apesar da generalização dos falsos recibos verdes, dos inúmeros casos de pagamentos em atraso e abaixo do valor legal, da execução forçada de tarefas para lá das competências e de todos os atropelos que são evidentes e do conhecimento do Ministério, nada foi feito para alterar esta situação. Com mais um ano lectivo à porta, teremos de enfrentar mais uma vez o desrespeito por milhares de profissionais em plena Escola pública? Nuno Crato, o novo Ministro da Educação e do Ensino Superior, tem a responsabilidade de responder a esta pergunta.

0 comentários:

Enviar um comentário