Algumas Câmaras Municipais, na preparação do próximo ano lectivo, estão a proceder ao recrutamento para as Actividades de Enriquecimento Curricular, anunciando a celebração de contratos de trabalho. São exemplos o município de Braga (notícia aqui) ou da Azambuja (notícia aqui). São sinais importantes, que indiciam que a visibilidade da luta pelos direitos dos profissionais das AECs começa a ter efeito. E que, apesar de injusto e desadequado, o Decreto-Lei 212/2009 começa a ser aplicado, no que aos direitos mais básicos dos profissionais envolvidos nas AECs diz respeito. Isto apesar de exitirem também outros exemplos que provam que as AECs não podem ser implementadas ao sabor das vontades deste ou daquele munícipio e que as dificuldades são ainda muitas - basta notar os acontecimentos recentes em Fafe.
Mantemos a nossa expectativa e a exigência de uma mudança a sério no início do próximo ano lectivo, garantindo imediatamente os direitos essenciais de qualquer trabalhador. E, depois de uma boa audição parlamentar, aguardamos pela votação, na próxima semana, do projecto de resolução que propõe um novo mecanismo para assegurar imediatamente contratos de trabalho para todos os profissionais das AECs e, portanto, o fim dos falsos recibos verdes.
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