O Bloco de Esquerda deu-nos conhecimento da entrada dum projecto de resolução na Assembleia da República, que propõe que se estabeleçam os "mecanismos que asseguram um contrato de trabalho aos profissionais das Actividades de Enriquecimento Curricular", estando prevista a sua discussão no próximo dia 14 de Julho, na Comissão de Educação e Ciência. O projecto de resolução, disponível aqui, faz depender a transferência de verbas para os municípios da respectiva apresentação de contratos de trabalho celebrados com os profissionais das AECs.
Apesar de injusto e desadequado, a verdade é que o Decreto-Lei 212/2009 não está a ser cumprido, nomeadamente no que diz respeito ao direito aos contratos de trabalho. Continuamos a exigir, como temos dito, que a contratação nas Actividades de Enriquecimento Curricular seja justa e transparente, assegurada pelo Ministério da Educação. Mas insistimos, como afirmámos em audiência recente no parlamento, na garantia imediata dos direitos mais básicos, como é o acesso a contratos de trabalho e o fim dos falsos recibos verdes nas AECs. Esperamos que o parlamento resolva, sem adiar mais, esta questão. Certo é que a nossa luta está a conseguir mostrar que a vergonhosa situação na implementação das AECs não pode continuar.
0 comentários:
Enviar um comentário