Parlamento chumbou projecto de resolução para assegurar contratos de trabalho

O parlamento tinha hoje a oportunidade de pressionar o Governo para finalmente assegurar contratos de trabalho para os profissionais das Actividades de Enriquecimento Curricular. No entanto, o projecto de resolução apresentado pelo Bloco de Esquerda (disponível aqui) foi chumbado: o Partido Socialista e o Partido Social Democrata votaram contra e o CDS/Partido Popular absteve-se. Assim, os votos do Bloco de Esquerda, do Partido Comunista Português e do Partido Ecologista "Os Verdes" foram insuficientes para que esta recomendação chegasse ao Governo, para assim abrir a porta a que finalmente terminasse a vergonha da generalização dos falsos recibos verdes para os cerca de 15 mil profissionais que, em todo o país, asseguram a "Escola a tempo inteiro" sem nenhumas condições laborais.

O mecanismo proposto recomendava que fosse obrigatório às autarquias apresentar contratos de trabalho aquando da transferência de verbas para assegurar o funcionamento das AECs. Não resolveria todos os problemas e injustiças com os quais nos deparamos, mas, pelo menos, podia ser o início do reconhecimento dos nossos direitos. Assim, continuará a arbitrariedade e o escandaloso incumprimento, à vista de toda a gente, do Decreto-Lei 212/2009, que, apesar de injusto e insuficiente, prevê a celebração de contratos de trabalho.

Infelizmente, o parlamento perdeu a oportunidade de garantir que o próximo ano lectivo começasse de outra forma. Em particular, choca a forma como é chumbada esta proposta, sem que nenhuma garantia ou alternativa tenha sido apresentada. Nós manteremos a denúncia de todas as ilegalidades e vergonhosos atropelos aos nossos direitos, de Norte a Sul do país: falsos recibos verdes, não remuneração nas pausas lectivas e por todo o trabalho efectivamente desempenhado, horários arbitrários e injustos, total incerteza quanto ao futuro. E prometemos continuar esta mobilização, sabendo que ela já nos trouxe uma nova visibilidade e capacidade de denúncia e organização.